REsp 2159468 - DECISAO

REsp 2159468 - DECISAO

Verificou-se que, no precedente relativo aos mesmos fatos e denunciados (REsp 2.125.989/SP), transitou em julgado o reconhecimento da atipicidade da conduta para o crime de formação de cartel descrito na mesma denúncia; além disso não houve demonstração de domínio de mercado exigida pelo art.4º, II, da Lei 8.137/1990. Diante disso, aplicou-se o art.386, III, do CPP para absolvê-lo quanto à imputação do crime do art. 4º, II, da Lei 8.137/1990, ficando prejudicadas as demais questões de direito invocadas.

Parties
Recorrente: ANTONIO OPORTO DEL OMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para absolvê-lo quanto à imputação do crime do art. 4º, II, da Lei 8.137/1990, nos termos do art. 386, III, do CPP; ficam prejudicadas as demais questões de direito invocadas.
Legal Topics
Formação De Cartel, Crime Contra a Ordem Econômica, Fraude À Licitação, Atipicidade Penal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Formação De Cartel Crime Contra a Ordem Econômica Fraude À Licitação Atipicidade Penal Prequestionamento

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Parties

ANTONIO OPORTO DEL OMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de formação de cartel (art.4º, II, da Lei 8.137/1990)
  2. 2 Distinção entre formação de cartel e fraude à licitação (art.90 da Lei 8.666/1993)
  3. 3 Necessidade de demonstração de domínio de mercado para tipificação do art.4º da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no precedente relativo aos mesmos fatos e denunciados (REsp 2.125.989/SP), transitou em julgado o reconhecimento da atipicidade da conduta para o crime de formação de cartel descrito na mesma denúncia; além disso não houve demonstração de domínio de mercado exigida pelo art.4º, II, da Lei 8.137/1990. Diante disso, aplicou-se o art.386, III, do CPP para absolvê-lo quanto à imputação do crime do art. 4º, II, da Lei 8.137/1990, ficando prejudicadas as demais questões de direito invocadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para absolvê-lo quanto à imputação do crime do art. 4º, II, da Lei 8.137/1990, nos termos do art. 386, III, do CPP; ficam prejudicadas as demais questões de direito invocadas.

Orders

  • Absolve-se o réu ANTONIO OPORTO DEL OMO quanto à imputação do crime do art. 4º, II, da Lei 8.137/1990, nos termos do art. 386, III, do CPP
  • Ficam prejudicadas as demais questões de direito invocadas