AREsp 2728911 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, não promovendo o cotejo analítico entre os acórdãos nem juntando certidão, cópia ou fonte eletrônica que comprove o julgado paradigmático, em afronta aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de existir óbice da Súmula 7 em relação ao reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE AUGUSTO JAVARA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Corréu: LÁZARO FERNANDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Formação De Cartel, Fraude À Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Digital (prints De Whats App), Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Formação De Cartel Fraude À Licitação Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Digital (prints De Whats App) +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO JAVARA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

LÁZARO FERNANDO CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada de acórdãos ou certidões)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, não promovendo o cotejo analítico entre os acórdãos nem juntando certidão, cópia ou fonte eletrônica que comprove o julgado paradigmático, em afronta aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de existir óbice da Súmula 7 em relação ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.