AREsp 2728911 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no mérito, manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é válida, pois o laudo pericial não evidenciou manipulação nem quebra de integridade e a condenação apoiou‑se em conjunto probatório (depoimentos, mensagens e registros de chamadas). As questões relativas à suposta instrução pelo Ministério Público e à captação em ambiente privado não foram apreciadas pelo TJSP, carecendo de prequestionamento. A pretensão defensiva de demonstração de atipicidade demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCIO RICARDO SCALA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Formação De Cartel, Gravação Ambiental Clandestina, Captação Ambiental, Cadeia De Custódia, Valoração Da Prova, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Súmula 7/stj, Súmulas 211, 282 E 356
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Formação De Cartel Gravação Ambiental Clandestina Captação Ambiental Cadeia De Custódia Valoração Da Prova +3 more

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Parties

MARCIO RICARDO SCALA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da gravação ambiental e nulidade das provas (art. 8-A, §4º, Lei 9.296/1996; arts. 157 e 158‑A CPP)
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para beneficiar o réu
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e manipulação das gravações

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é válida, pois o laudo pericial não evidenciou manipulação nem quebra de integridade e a condenação apoiou‑se em conjunto probatório (depoimentos, mensagens e registros de chamadas). As questões relativas à suposta instrução pelo Ministério Público e à captação em ambiente privado não foram apreciadas pelo TJSP, carecendo de prequestionamento. A pretensão defensiva de demonstração de atipicidade demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.