AREsp 2728911 - DECISAO

AREsp 2728911 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses defensivas e fundamentou a decisão; as provas (depoimentos, gravações ambientais, registros de ligações e prints de WhatsApp) foram submetidas ao contraditório e ao exame pericial indicou ausência de indícios de manipulação; gravações ambientais por um dos interlocutores e prints, na hipótese concreta, foram reputados lícitos e idôneos; os crimes imputados são formais, prescindindo de demonstração de controle efetivo do mercado ou de prejuízo ao erário; faltou prequestionamento quanto ao cálculo da multa, impedindo conhecimento dessa matéria; assim, não se supera o juízo de admissibilidade e o recurso especial...

Parties
Agravante: LAZARO FERNANDO DE CARVALHO (outro nome: LÁZARO FERNANDO CARVALHO); Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Formação De Cartel, Fraude À Licitação, Provas Digitais (prints De Whats App), Cadeia De Custódia, Gravação Ambiental, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Formação De Cartel Fraude À Licitação Provas Digitais (prints De Whats App) Cadeia De Custódia Gravação Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

LAZARO FERNANDO DE CARVALHO (outro nome: LÁZARO FERNANDO CARVALHO)

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 619 CPP)
  2. 2 validade de prints de WhatsApp e prova digital
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts. 157 e 158-A CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses defensivas e fundamentou a decisão; as provas (depoimentos, gravações ambientais, registros de ligações e prints de WhatsApp) foram submetidas ao contraditório e ao exame pericial indicou ausência de indícios de manipulação; gravações ambientais por um dos interlocutores e prints, na hipótese concreta, foram reputados lícitos e idôneos; os crimes imputados são formais, prescindindo de demonstração de controle efetivo do mercado ou de prejuízo ao erário; faltou prequestionamento quanto ao cálculo da multa, impedindo conhecimento dessa matéria; assim, não se supera o juízo de admissibilidade e o recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.