AREsp 1945320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentos fáticos e jurídicos suficientes, confirmou a existência de formação de cartel com base em provas e decisões administrativas (Processo Administrativo e CADE), e o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA; Parte Adversa: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Formação De Cartel, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Danos Morais Coletivos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Concorrencial Formação De Cartel Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Arts. 489 E 1.022 Do CPC Danos Morais Coletivos

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 presença de formação de cartel pelas distribuidoras
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentos fáticos e jurídicos suficientes, confirmou a existência de formação de cartel com base em provas e decisões administrativas (Processo Administrativo e CADE), e o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno