REsp 1455184 - DECISAO

REsp 1455184 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, comprovada a formação de cartel e a legalidade da aplicação dos arts. 20, I c/c 21, I da Lei 8.884/94, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não caracterizada violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Recorrido: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Formação De Cartel, Multa Administrativa, Nulidade De Processo Administrativo, Prova Testemunhal, Enunciado Administrativo 2/stj, Súmula 7/stj
Direito Econômico Direito Administrativo Formação De Cartel Multa Administrativa Nulidade De Processo Administrativo Prova Testemunhal Enunciado Administrativo 2/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Recorrente

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 intervenção do Ministério Público em processo administrativo sancionador
  3. 3 caracterização de cartel por paralelismo de conduta e comunicação entre empresas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, comprovada a formação de cartel e a legalidade da aplicação dos arts. 20, I c/c 21, I da Lei 8.884/94, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não caracterizada violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.