RHC 119667 - ACORDAO

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Havendo identidade fático-processual entre o Peticionário e o corréu que obteve provimento para trancar a ação penal — e não existindo elemento de caráter exclusivamente pessoal que justificasse diferenciação — impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no art. 580 do CPP, estender ao Peticionário os efeitos do provimento que rejeitou a denúncia quanto aos crimes previstos nos arts. 4.º, II, a, b e c, da Lei 8.137/90 e 96, I e V, da Lei 8.666/93, diante da ausência, na exordial, da demonstração do prejuízo ao erário e da comprovação do domínio de mercado.

Parties
Peticionário / Requerente: MANUEL CARLOS DO RIO FILHO; Recorrente / Corréu / Denunciado: RONALDO HIKARI MORIYAMA; Empresa Denunciada (representada Pelo Recorrente): MGE - Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda.; Empresa Mencionada Na Denúncia (empregadora Do Peticionário): Bombardier Transportation Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Deferindo O Pedido De Extensão)
Outcome
Pedido de extensão deferido para estender ao Peticionário os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus do corréu, trancando a ação penal quanto aos crimes previstos nos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93, também em relação a ele.
Legal Topics
Formação De Cartel, Fraude a Licitação, Crimes Contra a Ordem Econômica, Crimes Contra a Administração Pública, Trancamento De Ação Penal, Pedido De Extensão De Julgado, Art. 580 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Prejuízo Ao Erário, Domínio De Mercado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Econômico / Concorrência Formação De Cartel Fraude a Licitação Crimes Contra a Ordem Econômica Crimes Contra a Administração Pública +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANUEL CARLOS DO RIO FILHO

Peticionário / Requerente

RONALDO HIKARI MORIYAMA

Recorrente / Corréu / Denunciado

MGE - Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda.

Empresa Denunciada (representada Pelo Recorrente)

Bombardier Transportation Brasil Ltda.

Empresa Mencionada Na Denúncia (empregadora Do Peticionário)

Procedural Posture

Pedido De Extensão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Deferindo O Pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão de julgado beneficiando corréu em idêntica situação fático-processual
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus e aplicação do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia
  3. 3 Inépcia da denúncia por ausência de demonstração de prejuízo à Fazenda Pública (art. 96, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o Peticionário e o corréu que obteve provimento para trancar a ação penal — e não existindo elemento de caráter exclusivamente pessoal que justificasse diferenciação — impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no art. 580 do CPP, estender ao Peticionário os efeitos do provimento que rejeitou a denúncia quanto aos crimes previstos nos arts. 4.º, II, a, b e c, da Lei 8.137/90 e 96, I e V, da Lei 8.666/93, diante da ausência, na exordial, da demonstração do prejuízo ao erário e da comprovação do domínio de mercado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para estender ao Peticionário os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus do corréu, trancando a ação penal quanto aos crimes previstos nos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93, também em relação a ele.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para estender ao Peticionário os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus do corréu, a fim de trancar a ação penal relativamente aos crimes previstos nos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93, também em relação a ele.