RHC 119667 - ACORDAO

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Havendo identidade fático-processual entre o Peticionário e o corréu e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, e tendo a Sexta Turma trancado a ação penal do corréu quanto aos crimes dos arts. 4.º II a,b,c da Lei 8.137/90 e 96 I e V da Lei 8.666/93 por ausência de demonstração do prejuízo ao erário e do domínio de mercado, impõe-se, em observância ao art. 580 do CPP e ao princípio da isonomia, estender os efeitos desse provimento ao Peticionário, para trancar a ação penal quanto a tais crimes.

Parties
Peticionário: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA; Recorrente: RONALDO HIKARI MORIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de extensão deferido para estender ao Peticionário os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus do corréu, a fim de trancar a ação penal relativamente aos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93, também em relação a ele.
Legal Topics
Formação De Cartel, Fraude À Licitação, Crimes Contra a Administração Pública, Trancamento De Ação Penal, Extensão De Julgado (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Concorrência Formação De Cartel Fraude À Licitação Crimes Contra a Administração Pública Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

Peticionário

RONALDO HIKARI MORIYAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão dos efeitos de julgado benéfico entre corréus com identidade fático-processual
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de descrição de prejuízo ao erário (art. 96, Lei n. 8.666/93)
  3. 3 Falta de demonstração de domínio de mercado exigido pelo art. 4º da Lei n. 8.137/90

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o Peticionário e o corréu e inexistindo circunstância exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, e tendo a Sexta Turma trancado a ação penal do corréu quanto aos crimes dos arts. 4.º II a,b,c da Lei 8.137/90 e 96 I e V da Lei 8.666/93 por ausência de demonstração do prejuízo ao erário e do domínio de mercado, impõe-se, em observância ao art. 580 do CPP e ao princípio da isonomia, estender os efeitos desse provimento ao Peticionário, para trancar a ação penal quanto a tais crimes.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para estender ao Peticionário os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus do corréu, a fim de trancar a ação penal relativamente aos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93, também em relação a ele.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para estender ao Peticionário CARLOS EDUARDO TEIXEIRA os efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo corréu RONALDO HIKARI MORIYAMA.
  • Tranco a ação penal relativamente aos crimes previstos nos arts. 4.º, inciso II, a, b e c, da Lei n. 8.137/90 e 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/93, em relação ao Peticionário.