REsp 1455184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão capaz de caracterizar violação do art. 535 do CPC/1973; as pretensões que exigem reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; além disso, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015, de modo que não se conhecem as alegações que demandariam reavaliação probatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Formação De Cartel, Ação Anulatória, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Econômico Direito Administrativo Processual Civil Formação De Cartel Ação Anulatória Multa Administrativa Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incursão no conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação dos arts. 20 e 21 da Lei nº8884/94 para caracterização de ilícito concorrencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão capaz de caracterizar violação do art. 535 do CPC/1973; as pretensões que exigem reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; além disso, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015, de modo que não se conhecem as alegações que demandariam reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno