AREsp 1945320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o acolhimento do art. 1.022 do CPC, ante a adequada prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que reconheceu prova suficiente da formação de cartel e da participação da agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S A; Apelada: LIQUIGAZ; Apelada: COPAGAZ; Apelada: MINASGÁS; Apelada: BUTANO; Apelada: ONOGAS; Apelada: SUPERGASBRÁS; Apelado: CARLOS JOSÉ DANTAS; Apelado: CAETANO GUIMARÃES SILVA; Apelado: PEDRO PAULO MARTINS; Apelado: ANTENOR GOMES DE MORAES FILHO; Apelado: JOÃO CARLOS NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
agravo interno a que se nega provimento (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics
Formação De Cartel No Mercado De GLP, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Dano Moral Coletivo, Validade De Gravações Realizadas Por Um Dos Interlocutores
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Concorrência Formação De Cartel No Mercado De GLP Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Dano Moral Coletivo +1 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Agravante

LIQUIGAZ

Apelada

COPAGAZ

Apelada

MINASGÁS

Apelada

BUTANO

Apelada

ONOGAS

Apelada

SUPERGASBRÁS

Apelada

CARLOS JOSÉ DANTAS

Apelado

CAETANO GUIMARÃES SILVA

Apelado

PEDRO PAULO MARTINS

Apelado

ANTENOR GOMES DE MORAES FILHO

Apelado

JOÃO CARLOS NICOLAU

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos invocados (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 admissibilidade probatória de gravações realizadas por um dos interlocutores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o acolhimento do art. 1.022 do CPC, ante a adequada prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que reconheceu prova suficiente da formação de cartel e da participação da agravante.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento (provimento negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno