REsp 1991345 - ACORDAO

REsp 1991345 - ACORDAO

Constatada omissão do acórdão recorrido ao deixar de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 — omissão suscitada nos embargos de declaração e nos recursos — houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Formação De Coisa Julgada, Ação Coletiva, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Formação De Coisa Julgada Ação Coletiva Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegada inexistência de formação de coisa julgada na ação coletiva relativamente ao art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por não enfrentamento de argumento capaz, em tese, de modificar o resultado do julgamento
  3. 3 manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos à origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido ao deixar de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 — omissão suscitada nos embargos de declaração e nos recursos — houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que deu provimento ao recurso especial.