AREsp 1856698 - ACORDAO

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Verificada omissão do acórdão de origem ao não enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e tendo tal omissão sido suscitada nos aclaratórios, configura-se violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, mantém-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das questões suscitadas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido. Mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Formação De Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Omissão, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Formação De Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Omissão Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à alegada inexistência de formação de coisa julgada na ação coletiva relativamente ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010)
  2. 2 aplicação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão de origem ao não enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e tendo tal omissão sido suscitada nos aclaratórios, configura-se violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, mantém-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial.