RHC 129615 - ACORDAO

RHC 129615 - ACORDAO

O acórdão concluiu que não houve ilegalidade na instauração do colegiado porque o juiz natural fundamentou o risco à sua integridade física e a complexidade do feito; a ausência do sorteio eletrônico decorreu de falhas tecnológicas e insuficiência orçamentária, e não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa, pois os juízes nomeados tinham competência criminal em exercício no primeiro grau e não havia indicativo de parcialidade ou comprometimento da lisura do processo; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief, devendo o recurso ser improvido.

Parties
Pacientes: ERIC MARINHO DE SOUZA E OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Improvido
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Formação De Colegiado De Juízes, Lei N. 12.694/2012, Sorteio Eletrônico, Nulidade Processual, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Formação De Colegiado De Juízes Lei N. 12.694/2012 Sorteio Eletrônico Nulidade Processual Princípio Do Juiz Natural Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ERIC MARINHO DE SOUZA E OUTROS

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da formação do colegiado de juízes de primeiro grau
  2. 2 ausência de sorteio eletrônico previsto no art. 1º, § 2º da Lei n. 12.694/2012
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para decretação da nulidade

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve ilegalidade na instauração do colegiado porque o juiz natural fundamentou o risco à sua integridade física e a complexidade do feito; a ausência do sorteio eletrônico decorreu de falhas tecnológicas e insuficiência orçamentária, e não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa, pois os juízes nomeados tinham competência criminal em exercício no primeiro grau e não havia indicativo de parcialidade ou comprometimento da lisura do processo; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief, devendo o recurso ser improvido.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.