REsp 2206024 - DECISAO

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O Tribunal Superior concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e que, quanto ao mérito, a decisão de que não houve consolidação do contrato e de que não foram comprovados os prejuízos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Formação De Contrato, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Fase Pré Contratual, Proposta Comercial, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Setor Elétrico Formação De Contrato Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato vinculante a partir da aceitação de proposta comercial
  2. 2 Responsabilidade por desistência em fase pré-contratual
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e que, quanto ao mérito, a decisão de que não houve consolidação do contrato e de que não foram comprovados os prejuízos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em prol da parte recorrida perante as instâncias ordinárias.