REsp 1671159 - DECISAO

REsp 1671159 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou que os requerentes são produtores rurais registrados, preenchendo os requisitos legais (arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005) para processamento da recuperação judicial; as alegações sobre origem e natureza do crédito e supostas irregularidades na relação de credores, ativos e empregados devem ser examinadas em momento processual adequado (impugnação), não no recurso, sob pena de supressão de instância; e o acórdão seguiu jurisprudência consolidada atraindo súmula 83/STJ, não havendo fundamento para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Formação De Grupo Econômico, Legitimidade Ativa, Requisitos Arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005, Supressão De Instância, Técnica De Julgamento Art. 942, §3º, II Cpc/2015, Súmulas Do STJ (7, 83)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Formação De Grupo Econômico Legitimidade Ativa Requisitos Arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005 Supressão De Instância Técnica De Julgamento Art. 942, §3º, II Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de recuperação judicial requerida por casal de pessoas físicas/empresários rurais
  2. 2 Preenchimento dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se questões sobre relação de credores, ativos financeiros e empregados devem ser apreciadas em impugnação ou em recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou que os requerentes são produtores rurais registrados, preenchendo os requisitos legais (arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005) para processamento da recuperação judicial; as alegações sobre origem e natureza do crédito e supostas irregularidades na relação de credores, ativos e empregados devem ser examinadas em momento processual adequado (impugnação), não no recurso, sob pena de supressão de instância; e o acórdão seguiu jurisprudência consolidada atraindo súmula 83/STJ, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.