AREsp 2385176 - DECISAO

AREsp 2385176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF), e as alegações de omissão do recorrente foram genéricas, sem prequestionamento adequado, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, pontos não apreciados em razão da preliminar de nulidade não puderam ser reexaminados por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ABASANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Formação De Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Omissão E Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Formação De Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Omissão E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ABASANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão/hipótese de prequestionamento insuficiente para recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 284 STF e 211 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF), e as alegações de omissão do recorrente foram genéricas, sem prequestionamento adequado, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, pontos não apreciados em razão da preliminar de nulidade não puderam ser reexaminados por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.