AREsp 2883062 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; o reconhecimento de formação de grupo econômico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 133 do CTN não foi prequestionado, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Formação De Grupo Econômico, Abuso De Personalidade, Desvio De Finalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Abuso De Personalidade Desvio De Finalidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prequestionamento do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; o reconhecimento de formação de grupo econômico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 133 do CTN não foi prequestionado, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.