REsp 1912960 - DECISAO

REsp 1912960 - DECISAO

O acolhimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido; quanto à ANDALUZ, o tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade ao fixar honorários por equidade com base no art.85, §8º do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Parte: AC LIRA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento E De Conhecimento Em Parte, Negado Provimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço em parte do Recurso Especial da ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Formação De Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Certidão Da Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85, §8º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Formação De Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De Certidão Da Dívida Ativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

AC LIRA TRANSPORTES LTDA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento E De Conhecimento Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de grupo econômico e redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir excesso de execução e nulidade da CDA
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acolhimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido; quanto à ANDALUZ, o tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade ao fixar honorários por equidade com base no art.85, §8º do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço em parte do Recurso Especial da ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Conheço em parte do Recurso Especial da ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.