REsp 2137152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao Tema 13 do STF não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; ademais, a valoração probatória sobre formação de grupo econômico e responsabilidade solidária é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, de modo que o STJ não reexaminou essas questões; concluiu-se também que não houve prescrição intercorrente em razão da atuação tempestiva da exequente e da citação que interrompeu a prescrição retroagindo à data do ajuizamento da execução.

Parties: Apelante / Embargante / Recorrente: WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA; Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária / Executada: PREMIER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido: RENT ALL - LOCAÇÕES E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido: CORAGGIO - CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido: CARDOSO FOMENTO MERCANTIL LTDA; Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido: EIFEL PARTICIPAÇÕES LTDA; Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido: MISSÃO AGAPE; Corresponsável Tributário / Sócio: JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS; Corresponsável Tributário / Sócio: RODOLFO DE BARROS GONZAGA DA SILVA; Corresponsável Tributário / Sócio: REGINALDO MELO ROCHA; Corresponsável Tributário / Sócio: REINALDO NASCIMENTO VENÂNCIO; Corresponsável Tributário / Sócia: LILIANE DAINEZE LELIS DOS SANTOS; Corresponsável Tributário / Sócia: SIMONE MARTIRE GONZAGA DA SILVA; Corresponsável Tributário / Sócio: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (por Falta De Prequestionamento Quanto Ao Tema 13/stf)
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Formação De Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Repercussão Geral Tema 13 STF

Direito Tributário Processo Civil Formação De Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA

Apelante / Embargante / Recorrente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Exequente

PREMIER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Devedora Originária / Executada

RENT ALL - LOCAÇÕES E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido

CORAGGIO - CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido

CARDOSO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido

EIFEL PARTICIPAÇÕES LTDA

Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido

MISSÃO AGAPE

Empresa Integrante Do Grupo Econômico Reconhecido

JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS