REsp 1912960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reformulação do entendimento do tribunal de origem acerca da existência de confusão patrimonial e responsabilidade solidária demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos do agravante foram considerados...

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Parties
ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; AC LIRA TRANSPORTES LTDA; FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Formação De Grupo Econômico, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Tributário Formação De Grupo Econômico Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

AC LIRA TRANSPORTES LTDA

FAZENDA NACIONAL

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de origem sobre formação de grupo econômico e confusão patrimonial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reformulação do entendimento do tribunal de origem acerca da existência de confusão patrimonial e responsabilidade solidária demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso