AREsp 2385176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 3.078): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, DA CF -NULIDADE. - A ausência de fundamentação válida e legítima impõe o reconhecimento da nulidade do pronunciamento judicial (art. 93, IX, da CF). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.128/3.132). No recurso especial (e-STJ fls. 3.136/3.158), o recorrente aponta violação do art. 489, § 1º, IV e do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Alega que "o acórdão encontra-se eivado de omissões relevantes porque simplesmente se omite quanto à existência da ação cautelar 5030456-69.2019.8.13.0024 na qual já havia sido provada a formação de grupo econômico envolvendo a ora recorrida, sendo este o motivo de sua pronta inclusão na lide fiscal pelo juízo de piso, e sem a necessidade de fundamentação, que já havia sido produzida no apenso" (e-STJ fl. 3.148). Aduz que "também foi omisso o acórdão quanto às seguintes normas prequestionadas: arts. 779, inciso VI, art. 783, art. 784, inciso IX, 785, 1.013, § 3º, III e IV, do CPC de 2015, bem como art. 133 e 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/1980" (e-STJ fl. 3.148). Indica, ainda, ofensa do acórdão recorrido aos arts. 779, VI, 783, 784, IX, e 785 do CPC/2015, "ao desconsiderar o pré-acertamento da questão no âmbito da ação cautelar 5030456-69.2019.8.13.0024, bem como quanto a estarmos diante de execução fiscal, a permitir o pronto redirecionamento da execução fiscal ao responsável tributário" (e-STJ fl. 3.153). Defende contrariedade do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei n. 6.830/1980, alegando que o acórdão recorrido, "ao exigir na execução fiscal fundamentação típica de processo de conhecimento, desconsiderou a liquidez e certeza da CDA exequenda" (e-STJ fl. 3.154). Sustenta afronta ao art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015. Afirma que, "quando o acórdão recorrido lançou o entendimento de que o juízo primevo teria incorrido em nulidade ao exarar decisão padronizada de redirecionamento da execução fiscal à empresa ABASANTOS, NÃO considerou que a matéria versada impunha o pronto julgamento pelo tribunal, porquanto se encontra MADURA para julgamento" (e-STJ fl. 3.155). Por fim, diz que houve violação do art. 133 do CTN, "quanto à análise dos próprios requisitos .. a propósito da sucessão empresarial" (e-STJ fl. 3.157). As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o apelo extremo em razão da ausência de omissão e da falta de prequestionamento. Além disso, indeferiu o pedido de efeito suspensivo (e-STJ fls. 3.176/3.179). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 3.182/3.188), o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. No caso dos autos, o Tribunal de origem anulou a decisão de primeira instância que determinou a inclusão do recorrido no polo passivo da execução fiscal. Transcrevo os fundamentos do aresto objeto de recurso especial (e-STJ fls. 3.082/3.083): O presente recurso cumpre as exigências dos art. 1.016 e 1.017 do CPC, é cabível e tempestivo, recolhido o preparo (ordem n. 2). Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que tange à preliminar de nulidade suscitada pela agravante, tem-se que razão lhe assiste, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passo a expor. Como cediço, o princípio da fundamentação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da CF) integra o modelo constitucional de processo e deve, necessariamente, ser observado no processo civil pátrio (arts. 11; 489, § 1º; e 1.013, § 3º, IV, todos do CPC), consistindo na indicação dos motivos que, juridicamente, justificam a conclusão a que se tenha chegado. Sobre o tema, o jurista Alexandre Freitas Câmara ensina: .. Destarte, a fundamentação do conteúdo decisório constitui exigência legal à eficácia de seu conteúdo, bem como à garantia de validade e legitimidade do ato proferido pelo Judiciário, sendo certo que a sua ausência resulta na violação de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da ampla defesa. Na espécie em exame, acerca do pedido de inclusão no polo passivo e redirecionamento do feito formulado pelo exequente, assim consignou a decisão ora hostilizada: "(..) Incluam-se no polo passivo e, ato contínuo, citem-se os demais responsáveis tributários, conforme requerido ao Id. 6809313030 -págs. 42/43. 4. Após o cumprimento das diligências, intime-se o exequente para que requeira o que lhe for de direito." Observa-se, portanto, que nada foi considerado a respeito do acolhimento do pleito do ente público, razão pela qual deve ser declarada nula, já que inadmissível e incompatível com o modelo constitucional de processo - que se desenvolve em contraditório, de forma isonômica e voltada à construção de decisões fundamentadas sobre as pretensões deduzidas em juízo - que um pronunciamento judicial opere plenamente seus efeitos jurídicos, a influir, inclusive, na esfera patrimonial das partes, sem que esteja sustentada em bases fáticas e jurídicas que lhe justifiquem. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem acrescentou (e-STJ fl. 3.130): Como bem pontuado no r. decisum, o princípio da fundamentação dos pronunciamentos judiciais integra o modelo constitucional de processo e deve, necessariamente, ser observado no processo civil pátrio, devendo o julgador apontar os motivos que, juridicamente, justificam a conclusão a que se tenha chegado, consoante disciplina o art. 93, IX, da CF, bem como os artigos 11; 489, § 1º; e 1.013, § 3º, IV, todos do CPC. Na espécie, restou constatado que a decisão proferida pelo juízo padeceu de fundamentação na medida em que nada foi considerado a respeito do acolhimento do pleito do ente público de inclusão no polo passivo e redirecionamento do feito, razão pela qual foi declarada nula. Pois bem. O recorrente aponta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por omissão a respeito dos "arts. 779, inciso VI, art. 783, art. 784, inciso IX, art. 785 do CPC de 2015, art. 1.013, § 3º, III e IV, todos do CPC de 2015, bem como art. 133 e 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/1980" (e-STJ fl. (e-STJ fl. 3.148). Vê-se que o recorrente deduz alegação genérica a respeito de suposta omissão na apreciação dos mencionados dispositivos. Contudo, esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a alegação de vício de integração deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e da relevância ao deslinde da controvérsia. A inobservância dessa exigência impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1.245.152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 08/10/2018, REsp 16.27.076/SP, relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1.134.984/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 06/03/2018, e AgInt no REsp 1.720.264/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2018. Além disso, ainda com esteio em suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, o recorrente defende omissão do acórdão recorrido sobre a alegação de que a sujeição passiva do recorrido já havia sido justificada nos autos de ação cautelar, em virtude do reconhecimento de grupo econômico, o que lastrearia a pronta inclusão no polo passivo da ação de execução fiscal. Contudo, o acórdão recorrido esclareceu os motivos pelos quais foi reconhecida preliminar de nulidade da decisão objeto do agravo de instrumento, por ausência da fundamentação. Sobre o tema, importa ressaltar que não há omissão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Além disso, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, " .. o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Ora, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. No mais, quanto aos demais dispositivos apontados como ofendidos (arts. 779, VI; 783; 784, IX; 785; 1.013, § 3º, III e IV, todos do CPC de 2015; arts. 133 e 204 do CTN; e, art. 3º da LEF), não houve pronunciamento do Tribunal de origem, que acatou preliminar para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância. Não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 4. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "os DARF"s acostados aos presentes autos não possuem qualquer informação acerca do faturamento do contribuinte, conquanto estampem o valor recolhido. Assim, não obstante provarem os documentos de arrecadação fiscal o pagamento do Finsocial, não logram comprovar se esse recolhimento foi superior à alíquota de 0,5%" (AgRg no REsp n. 720.182/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 8/11/2005, DJ de 19/12/2005). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA