AREsp 1970167 - DECISAO

AREsp 1970167 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015 com base na intimação do decisum recorrido; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 abrange, em regra, a interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça (primeiro e segundo graus) e não se estende automaticamente ao STJ; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, os embargos são rejeitados e aplicada advertência quanto a multas por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE MARIO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Formação De Instrumento, Procuração, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Formação De Instrumento Procuração Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE MARIO VALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 (marco temporal: intimação do decisum recorrido)
  2. 2 Dispensa da formação de instrumento prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 e alcance dessa dispensa em relação ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 com base na intimação do decisum recorrido; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 abrange, em regra, a interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça (primeiro e segundo graus) e não se estende automaticamente ao STJ; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, os embargos são rejeitados e aplicada advertência quanto a multas por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).