AREsp 3172154 - DECISAO

AREsp 3172154 - DECISAO

O Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório (laudos periciais, termo de apreensão, registros fotográficos e depoimentos), concluiu haver insuficiência de provas para a condenação por formação de milícia privada prevista no art. 288-A do CP; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: Vitor Britez; Recorrido: Acácio Garrido; Recorrido: Terecio Aguirre; Recorrido: Joel João Alves; Recorrido: Carlos Seara Muradás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Formação De Milícia Privada, Art. 288 a Do Código Penal, Suficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Absolvição
Penal Processo Penal Formação De Milícia Privada Art. 288 a Do Código Penal Suficiência De Provas Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Vitor Britez

Recorrido

Acácio Garrido

Recorrido

Terecio Aguirre

Recorrido

Joel João Alves

Recorrido

Carlos Seara Muradás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 do CPP e 288-A do CP (alegada pelo MPF)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por formação de milícia privada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas pela instância superior

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório (laudos periciais, termo de apreensão, registros fotográficos e depoimentos), concluiu haver insuficiência de provas para a condenação por formação de milícia privada prevista no art. 288-A do CP; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.