AREsp 1784125 - ACORDAO

AREsp 1784125 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem não comprovou a autoria delitiva do crime previsto no art. 288 do CP; a eventual inversão do julgado para condenar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Art. 288 Do CP, Súmula 7/stj, Prova Da Autoria, Operação Eclésia
Penal Processual Penal Formação De Quadrilha Art. 288 Do CP Súmula 7/stj Prova Da Autoria Operação Eclésia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da autoria no crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem não comprovou a autoria delitiva do crime previsto no art. 288 do CP; a eventual inversão do julgado para condenar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental