HC 684115 - DECISAO

HC 684115 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem reduziu a pena total e fundamentou concretamente a manutenção da pena-base e os aumentos por reincidência e por arma, não havendo ilegalidade ou prejuízo configurador de reformatio in pejus que justifique revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: Sergio Henrique Canassa; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Regime Fechado, Reincidência, Concurso Material
Penal Processual Penal Formação De Quadrilha Porte De Arma Dosimetria Da Pena Regime Fechado Reincidência Concurso Material

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Parties

Sergio Henrique Canassa

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria
  2. 2 alegação de reformatio in pejus
  3. 3 aplicação da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem reduziu a pena total e fundamentou concretamente a manutenção da pena-base e os aumentos por reincidência e por arma, não havendo ilegalidade ou prejuízo configurador de reformatio in pejus que justifique revisão pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.