HC 991407 - DECISAO

HC 991407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença e do acórdão de apelação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Falsidade Ideológica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d"), Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Formação De Quadrilha Falsidade Ideológica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, letra "d" do Código Penal) ao crime de formação de quadrilha
  2. 2 exigência de prova pré-constituída/documental para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentos (sentença e acórdão) apresentado pelo impetrante que impede o exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença e do acórdão de apelação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.