HC 931398 - ACORDAO

HC 931398 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o alegado erro material quanto à data do recebimento da denúncia foi esclarecido e corrigido pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, além de a alegação de prescrição não ser demonstrável na via estreita do habeas corpus por depender de exame probatório sobre marcos interruptivos e natureza dos fatos.

Parties
Paciente: DONISETE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Correição Parcial Criminal nº 2041972-76.2024.8.26.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido na origem
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Corrupção Passiva, Crimes Licitatórios, Erro Material, Ambiguidade, Correção De Ofício, Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Formação De Quadrilha Corrupção Passiva Crimes Licitatórios Erro Material Ambiguidade Correção De Ofício +3 more

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Parties

DONISETE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Correição Parcial Criminal nº 2041972-76.2024.8.26.0000)

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão quanto à data de recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de correção de ofício de erro material
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o alegado erro material quanto à data do recebimento da denúncia foi esclarecido e corrigido pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, além de a alegação de prescrição não ser demonstrável na via estreita do habeas corpus por depender de exame probatório sobre marcos interruptivos e natureza dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido na origem

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido