REsp 2127064 - DECISAO

REsp 2127064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou contrariedade específica às normas invocadas; a alegação de inépcia da denúncia foi obstada pela superveniência de sentença condenatória e pela jurisprudência que admite exame posterior dos fatos; e quanto às interceptações, o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes (análise das peculiaridades do caso e aplicação do Tema 661 do STF) que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, atraindo as súmulas aplicáveis e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DERALDO EIRAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Interceptação Telefônica (lei Nº 9.296/1996), Prova Ilícita, Individualização Da Conduta, Súmula 284/stf, Tema 661 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Formação De Quadrilha Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Interceptação Telefônica (lei Nº 9.296/1996) Prova Ilícita Individualização Da Conduta Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DERALDO EIRAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da condenação por formação de quadrilha por ausência de individualização na denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por violação aos arts. 2º, I, e 5º da Lei nº 9.296/1996
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou contrariedade específica às normas invocadas; a alegação de inépcia da denúncia foi obstada pela superveniência de sentença condenatória e pela jurisprudência que admite exame posterior dos fatos; e quanto às interceptações, o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes (análise das peculiaridades do caso e aplicação do Tema 661 do STF) que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, atraindo as súmulas aplicáveis e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se