REsp 2080968 - DECISAO

REsp 2080968 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por ausência de realização de prova pericial indispensável para comprovar a impropriedade da mercadoria, a condenação pelos crimes tipificados no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 não se sustenta e deve ser afastada; contudo, as condenações pelo art. 7º, VII, da mesma lei podem subsistir amparadas por outras provas. Além disso, identificou-se erro na dosimetria por dupla valoração das graves consequências do crime (uso concomitante como circunstância judicial negativa e como causa especial de aumento nos termos do art. 12, I, da Lei 8.137/90), o que configura bis in idem, impondo o afastamento da valoração duplicada e o redimensionamento das penas, resultando no...

Parties
Recorrente: ANDRE VALDIREI GARCIA; Recorrente: FRANCIELE KLEIN; Recorrente: JOANIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Uso De Documento Falso, Supressão De Documento, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Crimes Contra as Relações De Consumo (art. 7º, VII E IX, Lei 8.137/90), Necessidade De Perícia, Nulidades Processuais (citação, Intimação, Embargos), Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade Por Óbito, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Formação De Quadrilha Uso De Documento Falso Supressão De Documento Corrupção Ativa Corrupção Passiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE VALDIREI GARCIA

Recorrente

FRANCIELE KLEIN

Recorrente

JOANIR ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal e prazo razoável entre ciência e interrogatório (art. 360 CPP)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do defensor para apresentação de alegações finais (art. 403 CPP)
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória (art. 593, II, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por ausência de realização de prova pericial indispensável para comprovar a impropriedade da mercadoria, a condenação pelos crimes tipificados no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 não se sustenta e deve ser afastada; contudo, as condenações pelo art. 7º, VII, da mesma lei podem subsistir amparadas por outras provas. Além disso, identificou-se erro na dosimetria por dupla valoração das graves consequências do crime (uso concomitante como circunstância judicial negativa e como causa especial de aumento nos termos do art. 12, I, da Lei 8.137/90), o que configura bis in idem, impondo o afastamento da valoração duplicada e o redimensionamento das penas, resultando no...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a condenação pela prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, por falta de prova de materialidade delitiva (ausência de perícia)
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime utilizada de forma duplicada na dosimetria, a fim de evitar bis in idem