AREsp 1092480 - DECISAO

AREsp 1092480 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a pretensão quanto ao crime previsto no art. 288 do CP já havia sido satisfeita em habeas corpus (HC 374.430/PA), concedido de ofício e transitado em julgado em 4/2/2020, acarretando perda superveniente do objeto do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL; Recorrente: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS; Recorrente: PAULO CESAR NOVELINE; Recorrente: JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Inadmissão De Recurso Especial, Aditamento À Denúncia, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Art. 288 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Formação De Quadrilha Inadmissão De Recurso Especial Aditamento À Denúncia Prejudicialidade Habeas Corpus Art. 288 Do Código Penal

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Parties

HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL

Recorrente

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Recorrente

PAULO CESAR NOVELINE

Recorrente

JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de habeas corpus anterior
  2. 2 Admissibilidade do aditamento à denúncia para inclusão do crime de formação de quadrilha (art. 288 CP)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 41 e 395, I, do CPP e da tipicidade do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a pretensão quanto ao crime previsto no art. 288 do CP já havia sido satisfeita em habeas corpus (HC 374.430/PA), concedido de ofício e transitado em julgado em 4/2/2020, acarretando perda superveniente do objeto do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.