AREsp 2678705 - DECISAO

AREsp 2678705 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve nulidade por falta de fundamentação, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou a decisão sobre materialidade e autoria com base em provas dos autos (auto de exibição e apreensão, documento adulterado, chassi marcado, confissão, depoimentos testemunhais e reconhecimento da vítima) e jurisprudência que admite fundamentação sucinta, razão pela qual conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO; Recorrente: EDINALDO; Recorrente: EDILENE; Parte/interveniente: Ministério Público Federal; Vítima/testemunha: FELISBINO LÁZARO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento.
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Uso De Documento Falso, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação De Decisões Judiciais, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Formação De Quadrilha Uso De Documento Falso Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação De Decisões Judiciais +3 more

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Parties

ANTÔNIO

Recorrente

EDINALDO

Recorrente

EDILENE

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte/interveniente

FELISBINO LÁZARO DE MEDEIROS

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação do acórdão (art. 381, III, CPP)
  2. 2 Comprovação da autoria e materialidade dos delitos
  3. 3 Dosimetria e aplicação do princípio reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade por falta de fundamentação, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou a decisão sobre materialidade e autoria com base em provas dos autos (auto de exibição e apreensão, documento adulterado, chassi marcado, confissão, depoimentos testemunhais e reconhecimento da vítima) e jurisprudência que admite fundamentação sucinta, razão pela qual conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.