REsp 2080968 - DECISAO

REsp 2080968 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento porque: a) não foi realizada perícia para atestar a impropriedade da mercadoria quanto ao art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, tornando insustentável a condenação por esse inciso; b) era necessário afastar a valoração negativa das consequências do crime quando essa mesma circunstância foi utilizada como causa especial de aumento (evitando bis in idem); e c) em razão dessas exclusões procedeu-se ao redimensionamento proporcional das penas relativas ao restante da condenação (art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990), mantidos os demais termos do acórdão recorrente.

Parties
Recorrente: ROSANA SALETE LUCION KLEIN; Recorrente: ÍRIA DÉBORA KLEIN; Recorrente: MARLENE CECÍLIA ALBA; Recorrente: ALOÍSIO SPECHT; Recorrente: MARCELO ALBA; Recorrente: NADIR JOSÉ ORTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Formação De Quadrilha, Uso De Documento Falso, Supressão De Documento, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Crimes Contra as Relações De Consumo, Necessidade De Perícia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Formação De Quadrilha Uso De Documento Falso Supressão De Documento Corrupção Ativa Corrupção Passiva +5 more

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Parties

ROSANA SALETE LUCION KLEIN

Recorrente

ÍRIA DÉBORA KLEIN

Recorrente

MARLENE CECÍLIA ALBA

Recorrente

ALOÍSIO SPECHT

Recorrente

MARCELO ALBA

Recorrente

NADIR JOSÉ ORTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade por ausência de citação/prazo razoável para interrogatório (art. 360 do CPP)
  2. 2 ausência de provas de autoria do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP)
  3. 3 imprescindibilidade de perícia para comprovar materialidade dos crimes de uso de documento falso e supressão de documento (arts. 304 e 305 CP c/c art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento porque: a) não foi realizada perícia para atestar a impropriedade da mercadoria quanto ao art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, tornando insustentável a condenação por esse inciso; b) era necessário afastar a valoração negativa das consequências do crime quando essa mesma circunstância foi utilizada como causa especial de aumento (evitando bis in idem); e c) em razão dessas exclusões procedeu-se ao redimensionamento proporcional das penas relativas ao restante da condenação (art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990), mantidos os demais termos do acórdão recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • afastar a condenação pela prática do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 por ausência de prova pericial de materialidade
  • afastar a valoração negativa das consequências do crime para evitar bis in idem