REsp 1915019 - DECISAO

REsp 1915019 - DECISAO

Considerando a superveniência do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 e a necessidade de exame técnico-apurado sobre a classificação das armas e munições apreendidas (inclusive verificação de sinais de adulteração), a Corte entendeu ser impróprio o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e, por isso, julgou prejudicado o recurso especial de ANDRE HENRIQUE PEREIRA e deu parcial provimento ao agravo em recurso especial de LUIS FELIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA e NAYARA SANTOS DA SILVA para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder a nova dosimetria com aplicação da lei posterior mais benéfica e reexaminar a prescrição da pretensão punitiva...

Parties
Réu/recorrente: ANDRE HENRIQUE PEREIRA; Réu/recorrente: FERNANDO LEÃO NUNES; Réu/recorrente: ANTÔNIO CLÁUDIO NUNES; Réu/recorrente: LUIZ FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA; Réu/recorrente: NAYARA SANTOS DA SILVA; Ministerio Publico/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
julgo prejudicado o recurso especial de ANDRE HENRIQUE PEREIRA; dou parcial provimento ao agravo em recurso especial de LUIS FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA e NAYARA SANTOS DA SILVA para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e reexame da prescrição
Legal Topics
Formação De Quadrilha Armada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Munição De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Lex Mitior, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processual Penal Formação De Quadrilha Armada Porte Ilegal De Arma De Fogo Munição De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Lex Mitior Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE HENRIQUE PEREIRA

Réu/recorrente

FERNANDO LEÃO NUNES

Réu/recorrente

ANTÔNIO CLÁUDIO NUNES

Réu/recorrente

LUIZ FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Réu/recorrente

NAYARA SANTOS DA SILVA

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (arts. 59 e 68 do Código Penal)
  2. 2 incidência da Portaria 1.222 do Exército e do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 sobre a classificação do calibre 9mm
  3. 3 aplicação da lei penal posterior mais benéfica (lex mitior)

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência do Decreto Presidencial nº 9.847/2019 e a necessidade de exame técnico-apurado sobre a classificação das armas e munições apreendidas (inclusive verificação de sinais de adulteração), a Corte entendeu ser impróprio o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e, por isso, julgou prejudicado o recurso especial de ANDRE HENRIQUE PEREIRA e deu parcial provimento ao agravo em recurso especial de LUIS FELIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA e NAYARA SANTOS DA SILVA para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder a nova dosimetria com aplicação da lei posterior mais benéfica e reexaminar a prescrição da pretensão punitiva...

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso especial de ANDRE HENRIQUE PEREIRA; dou parcial provimento ao agravo em recurso especial de LUIS FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA e NAYARA SANTOS DA SILVA para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e reexame da prescrição

Orders

  • Recurso especial de ANDRE HENRIQUE PEREIRA julgado prejudicado
  • Dou parcial provimento ao agravo em recurso especial de LUIS FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA e NAYARA SANTOS DA SILVA para determinar sejam os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova dosimetria mediante análise da lei posterior mais benéfica e seja reexaminada a prescrição da pretensão...