REsp 2136061 - DECISAO

REsp 2136061 - DECISAO

O recurso especial não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 619 CPP; a Corte Regional enfrentou os argumentos e as provas com fundamentação idônea, de modo que a insurgência configura reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial e, além disso, outras alegadas violações carecem de demonstração adequada, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso, conhecido em parte, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Concussão (art. 316 Cp), Corrupção Ativa E Passiva (arts. 333 E 317 Cp), Lavagem De Capitais (art. 1º Lei 9.613/1998), Crimes De Licitação (arts. 92 E 96 Lei 8.666/1993), Prescrição, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Reexame Fático Probatório, Súmulas Aplicáveis (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 Stf)
Penal Processo Penal Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Concussão (art. 316 Cp) Corrupção Ativa E Passiva (arts. 333 E 317 Cp) Lavagem De Capitais (art. 1º Lei 9.613/1998) Crimes De Licitação (arts. 92 E 96 Lei 8.666/1993) Prescrição +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada negativa de vigência de dispositivos penais e legais
  3. 3 pedido de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 619 CPP; a Corte Regional enfrentou os argumentos e as provas com fundamentação idônea, de modo que a insurgência configura reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial e, além disso, outras alegadas violações carecem de demonstração adequada, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso, conhecido em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.