AREsp 2806933 - DECISAO

AREsp 2806933 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF pela ausência de cotejo analítico entre arestos que demonstre divergência jurisprudencial; as matérias fático-probatórias foram adequadamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os regimes iniciais (fechado para Andrey e semiaberto para Rogério) em razão do quantum das penas e das circunstâncias judiciais negativas do primeiro.

Parties
Agravante: Andrey Henrique da Cruz; Agravante: Rogerio Carlos Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "c", Cf), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c", Cf) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

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Parties

Andrey Henrique da Cruz

Agravante

Rogerio Carlos Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do animus associativo para a configuração do crime do art. 288 do CP
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto, semiaberto, fechado)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF pela ausência de cotejo analítico entre arestos que demonstre divergência jurisprudencial; as matérias fático-probatórias foram adequadamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os regimes iniciais (fechado para Andrey e semiaberto para Rogério) em razão do quantum das penas e das circunstâncias judiciais negativas do primeiro.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.