HC 691950 - DECISAO

HC 691950 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado após a impetração, o habeas corpus é inadmissível como forma de revisão criminal e implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do remédio constitucional; além disso, a prescrição executória não pôde ser analisada por ausência de elementos sobre marcos prescricionais e houve risco de supressão de instância sobre matéria não decidida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALCINEI ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal (inadmissibilidade Via Habeas Corpus), Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Limites Probatórios Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal (inadmissibilidade Via Habeas Corpus) Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALCINEI ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado posterior à impetração
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado após a impetração, o habeas corpus é inadmissível como forma de revisão criminal e implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do remédio constitucional; além disso, a prescrição executória não pôde ser analisada por ausência de elementos sobre marcos prescricionais e houve risco de supressão de instância sobre matéria não decidida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.