AREsp 596624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de Jairo Dias de Souza e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a denúncia não é inepta em razão da especialidade dos crimes societários coletivos, que as alegações de atipicidade e ausência de dolo dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e que a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada no prejuízo apurado ao erário. Não se conheceu do agravo de Roberto Moroni por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO DIAS DE SOUZA; Agravante/recorrente: ROBERTO MORONI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo de JAIRO DIAS DE SOUZA; conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento; não se conheceu do agravo de ROBERTO MORONI.
Legal Topics
Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Sonegação Tributária (lei 8.137/90, Art. 1º I E Ii), Inépcia Da Denúncia, Dolo Genérico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime, Decadência Do Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal E Exigência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Sonegação Tributária (lei 8.137/90, Art. 1º I E Ii) Inépcia Da Denúncia Dolo Genérico +4 more

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Parties

JAIRO DIAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

ROBERTO MORONI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 Inépcia da denúncia e individualização da conduta em crimes de autoria coletiva
  3. 3 Caracterização do dolo genérico na sonegação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Jairo Dias de Souza e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a denúncia não é inepta em razão da especialidade dos crimes societários coletivos, que as alegações de atipicidade e ausência de dolo dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e que a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada no prejuízo apurado ao erário. Não se conheceu do agravo de Roberto Moroni por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo de JAIRO DIAS DE SOUZA; conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento; não se conheceu do agravo de ROBERTO MORONI.

Orders

  • Conhecer do agravo de JAIRO DIAS DE SOUZA
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por JAIRO DIAS DE SOUZA e, nesta extensão, negar-lhe provimento