RHC 138768 - DECISAO

RHC 138768 - DECISAO

Houve elementos mínimos de materialidade e autoria descritos na denúncia que autorizam o prosseguimento da ação penal; o número de integrantes para tipificação do crime de quadrilha é aferido no momento da consumação, de modo que a existência de seis participantes (sendo duas pessoas não denunciadas por prescrição ou óbito) afasta a atipicidade; a falsidade documental, em tese, foi absorvida pelo crime de descaminho; e a pena de perdimento ou pagamento de multa administrativa não extinguem a punibilidade do descaminho, de modo que não cabia o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCELO TERRA GARBELLOTTO; Corréu: Marcos Terra Garbellottto; Corréu: Duilio Garbellottto Filho; Corréu: Duilio Garbellottto; Corréu: Haudreyde Godoy Fecci; Corréu (falecida): Kelly Cristina Ferreira Borges; Recorrido (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Formação De Quadrilha Ou Bando, Descaminho, Falsidade Ideológica, Extinção Da Punibilidade, Pena De Perdimento, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Direito Tributário Formação De Quadrilha Ou Bando Descaminho Falsidade Ideológica Extinção Da Punibilidade +4 more

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Parties

MARCELO TERRA GARBELLOTTO

Recorrente

Marcos Terra Garbellottto

Corréu

Duilio Garbellottto Filho

Corréu

Duilio Garbellottto

Corréu

Haudreyde Godoy Fecci

Corréu

Kelly Cristina Ferreira Borges

Corréu (falecida)

Ministério Público Federal

Recorrido (parecer)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 número mínimo de integrantes para crime de quadrilha ou bando
  3. 3 consunção da falsidade ideológica pelo crime de descaminho

Ratio Decidendi

Houve elementos mínimos de materialidade e autoria descritos na denúncia que autorizam o prosseguimento da ação penal; o número de integrantes para tipificação do crime de quadrilha é aferido no momento da consumação, de modo que a existência de seis participantes (sendo duas pessoas não denunciadas por prescrição ou óbito) afasta a atipicidade; a falsidade documental, em tese, foi absorvida pelo crime de descaminho; e a pena de perdimento ou pagamento de multa administrativa não extinguem a punibilidade do descaminho, de modo que não cabia o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego lhe provimento.