EREsp 1494430 - DECISAO

EREsp 1494430 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por estar a matéria decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.312.736/RS e EREsp 1.557.698/RS), que exigem a prévia formação da reserva matemática para a concessão do benefício de previdência complementar e...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Formação De Reserva Matemática, Equilíbrio Econômico Atuarial, Fonte De Custeio, Integração De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria, Litisconsórcio, Modulação Dos Efeitos
Previdência Privada Direito Previdenciário Complementar Processo Civil (recursos Repetitivos) Formação De Reserva Matemática Equilíbrio Econômico Atuarial Fonte De Custeio Integração De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria Litisconsórcio +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho (horas extras, promoções) no cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria sem prévia formação da reserva matemática
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade ou não de suspensão/devolução do processo à origem por questão de litisconsórcio
  3. 3 Forma de recomposição das reservas e responsabilidade pelo custeio (participante vs patrocinadora)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por estar a matéria decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.312.736/RS e EREsp 1.557.698/RS), que exigem a prévia formação da reserva matemática para a concessão do benefício de previdência complementar e condicionam a inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho à recomposição das reservas mediante estudo atuarial e à observância do regulamento do plano; não houve demonstração de divergência capaz de afastar esse entendimento, e tampouco cabia suspensão ou devolução do processo ante a ausência de litisconsórcio com a patrocinadora no feito originário.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.