EREsp 1576240 - DECISAO

EREsp 1576240 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência e determinou-se a abertura de vista em razão de que, no caso concreto, a ausência de peça para formação do agravo de instrumento foi relevada porque o inteiro teor da decisão agravada foi transcrito em certidão de intimação, permitindo a compreensão da controvérsia, e aplicou-se a lei vigente ao tempo da fixação dos ônus sucumbenciais (CPC/1973), reconhecendo-se que a compensação de honorários prevista no art. 21 do CPC/1973 é aplicável independentemente de menção explícita no título judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de Divergência admitidos; vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Formação Do Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Tempus Regit Actum, Admissibilidade, Embargos De Divergência
Processual Civil Formação Do Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Tempus Regit Actum Admissibilidade Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relevância da ausência de peça para formação do agravo de instrumento quando há outro documento que permita a compreensão da controvérsia
  2. 2 Aplicação da lei do tempo (tempus regit actum) ao rateio dos honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade de menção expressa no título judicial ou permissão do juiz para a compensação de honorários sucumbenciais prevista no CPC/1973, art. 21

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência e determinou-se a abertura de vista em razão de que, no caso concreto, a ausência de peça para formação do agravo de instrumento foi relevada porque o inteiro teor da decisão agravada foi transcrito em certidão de intimação, permitindo a compreensão da controvérsia, e aplicou-se a lei vigente ao tempo da fixação dos ônus sucumbenciais (CPC/1973), reconhecendo-se que a compensação de honorários prevista no art. 21 do CPC/1973 é aplicável independentemente de menção explícita no título judicial.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos; vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Admitir os Embargos de Divergência nos termos do art. 267 do RISTJ.
  • Dar vista à parte embargada para, querendo, impugnar o recurso.