REsp 2028735 - ACORDAO

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Houve vício grave na composição do órgão fracionário no julgamento estendido, em desrespeito ao art. 942 do CPC e à regra regimental de convocação (art. 130-A do RITJRJ), o que violou o princípio do juiz natural e contaminou a validade do acórdão; por essa razão o recurso especial foi conhecido em parte e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o art. 942 do CPC, ficando prejudicadas as demais matérias devolvidas.

Parties
Recorrido: PARAGON OFFSHORE (NEDERLAND) B.V.; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Formação Do Colegiado, Princípio Do Juiz Natural, Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc), Questão De Ordem, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Liquidação Ex Officio, Conversão Cambial, Juros Moratórios (selic Vs 1% Ao Mês), Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Civil Contratos De Afretamento/marítimos Formação Do Colegiado Princípio Do Juiz Natural Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc) Questão De Ordem Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

PARAGON OFFSHORE (NEDERLAND) B.V.

Recorrido

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 hipótese de nulidade do acórdão por formação irregular do colegiado em julgamento estendido
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática sobre questão de ordem e seus efeitos
  3. 3 prejudicialidade das demais matérias diante da nulidade da composição do colegiado

Ratio Decidendi

Houve vício grave na composição do órgão fracionário no julgamento estendido, em desrespeito ao art. 942 do CPC e à regra regimental de convocação (art. 130-A do RITJRJ), o que violou o princípio do juiz natural e contaminou a validade do acórdão; por essa razão o recurso especial foi conhecido em parte e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o art. 942 do CPC, ficando prejudicadas as demais matérias devolvidas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão do Tribunal de origem por vício na composição do colegiado (inobservância do art. 942 do CPC e art. 130-A do RITJRJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando estritamente a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC