AREsp 2469668 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o contrato de seguro não houve de se aperfeiçoar porque o prazo para manifestação da seguradora sobre a aceitação não havia sido esgotado e havia ausência de documentos essenciais comprovados pelo laudo pericial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Formação Do Contrato De Seguro, Proposta E Aceitação, Prazo De Silêncio (art.111 Cc), Vistoria E Documentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguros Marítimos Processo Civil Formação Do Contrato De Seguro Proposta E Aceitação Prazo De Silêncio (art.111 Cc) Vistoria E Documentação Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

autora

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de seguro de casco marítimo se aperfeiçoou
  2. 2 Aplicação do prazo de silêncio previsto no art.111 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato de seguro não houve de se aperfeiçoar porque o prazo para manifestação da seguradora sobre a aceitação não havia sido esgotado e havia ausência de documentos essenciais comprovados pelo laudo pericial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Autora condenada a reembolsar a ré na quantia de R$26.719,88 nos termos do art.302 do CPC