AREsp 1794606 - DECISAO

AREsp 1794606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC/2015) o Tribunal entendeu inexistir omissão e que se tratava de tentativa de rediscussão do mérito; quanto às questões legais apontadas e não examinadas pelo Tribunal a quo, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Forma De Abatimento, Pagamentos Na Via Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, IRDR Nº 14
Processual Civil Previdenciário Forma De Abatimento Pagamentos Na Via Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Tribunal a quo deixou de apreciar questões suscitadas relativas aos arts. 124 e 115, II, da Lei 8.213/91, arts. 368 e 876 do CC/2002 e arts. 509, §4º e 535, VI do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando questão apontada em embargos declaratórios não foi apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC/2015) o Tribunal entendeu inexistir omissão e que se tratava de tentativa de rediscussão do mérito; quanto às questões legais apontadas e não examinadas pelo Tribunal a quo, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial