ExeMS 6864 - DECISAO

Determinar que se aguarde na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a definição da matéria relativa à forma de abatimento dos pagamentos administrativos nos autos da ExeMS 6864/DF; após essa definição, retornar os autos conclusos ao relator.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Exe MS 6864/df (2007/0149244 1) / Aguardar Definição Pela Coordenadoria De Processamento De Feitos Em Execução Judicial; Após, Voltem Os Autos Conclusos.
Outcome: Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a definição da matéria atinente à forma de abatimento dos pagamentos administrativos; após, voltem-me conclusos; publique-se; intimem-se.
Legal Topics: Forma De Abatimento Dos Pagamentos Administrativos, Processamento De Feitos Em Execução Judicial

Execução Judicial Direito Administrativo Forma De Abatimento Dos Pagamentos Administrativos Processamento De Feitos Em Execução Judicial

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Procedural Posture

Exe MS 6864/df (2007/0149244 1) / Aguardar Definição Pela Coordenadoria De Processamento De Feitos Em Execução Judicial; Após, Voltem Os Autos Conclusos.

Legal Issues

1 forma de abatimento dos pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a definição da matéria atinente à forma de abatimento dos pagamentos administrativos; após, voltem-me conclusos; publique-se; intimem-se.

Orders

Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a definição da matéria atinente à forma de abatimento dos pagamentos administrativos nos autos da ExeMS 6864/DF (2007/0149244-1).
Após, voltem-me conclusos.