REsp 1610842 - DECISAO

REsp 1610842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica e objetiva de ofensa aos dispositivos legais indicados e por óbice processual decorrente da jurisprudência (mencionada a Súmula n. 284 do STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para alterar a distribuição de sucumbência (Súmula n. 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da instrumentalidade das formas ao considerar que a ausência de peças não causou prejuízo ao contraditório, em consonância com precedentes do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Recorrente: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: empresa credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Formalidades Do Art. 525, I, Cpc/1973, Inadmissão De Recurso (art. 557 Cpc/1973), Retenção De Tributos Na Fonte (pis, COFINS, CSLL, INSS, Iss), Sujeição De Crédito Tributário À Recuperação Judicial (art. 187 Ctn), Sucumbência Recíproca (art. 21 Cpc/1973)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Formalidades Do Art. 525, I, Cpc/1973 Inadmissão De Recurso (art. 557 Cpc/1973) Retenção De Tributos Na Fonte (pis, Cofins, Csll, Inss, Iss) Sujeição De Crédito Tributário À Recuperação Judicial (art. 187 Ctn) Sucumbência Recíproca (art. 21 Cpc/1973)

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Parties

OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

empresa credora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a não juntada de peças exigidas pelo art.525, I, do CPC/1973 enseja o não conhecimento do agravo de instrumento
  2. 2 se os tributos retidos na fonte devem ser deduzidos do crédito quirografário na recuperação judicial
  3. 3 se o art. 187 do CTN impede a sujeição de crédito tributário ao processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica e objetiva de ofensa aos dispositivos legais indicados e por óbice processual decorrente da jurisprudência (mencionada a Súmula n. 284 do STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para alterar a distribuição de sucumbência (Súmula n. 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da instrumentalidade das formas ao considerar que a ausência de peças não causou prejuízo ao contraditório, em consonância com precedentes do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por se tratar de recurso interposto sob a égide do CPC de 1973.