AREsp 2834642 - DECISAO

AREsp 2834642 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a penhora foi formalizada e averbada na matrícula dos imóveis, que o perito nomeado possui a qualificação necessária e que os honorários periciais configuram despesa de sucumbência a ser suportada pela parte vencida, além de reconhecer a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e a insuficiência de fundamentação para conhecer de certos pontos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: DEPERON & CIA. LTDA.; Agravante: ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON; Agravada: MVD Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Formalização Da Penhora, Avaliação De Imóveis Por Perito, Honorários Periciais, Embargos De Declaração (art. 1.022), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Formalização Da Penhora Avaliação De Imóveis Por Perito Honorários Periciais Embargos De Declaração (art. 1.022) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

DEPERON & CIA. LTDA.

Agravante

ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON

Agravante

MVD Administração e Participação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, II, §1º, 1.022, I e II, Parágrafo Único do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 280, 513, §2º, II e IV, 841, §2º do CPC
  3. 3 nulidade da intimação/penhora sobre os imóveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a penhora foi formalizada e averbada na matrícula dos imóveis, que o perito nomeado possui a qualificação necessária e que os honorários periciais configuram despesa de sucumbência a ser suportada pela parte vencida, além de reconhecer a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e a insuficiência de fundamentação para conhecer de certos pontos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.