AREsp 1227207 - DECISAO

AREsp 1227207 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as contas não foram apresentadas na forma mercantil nem de modo inteligível nos autos, e modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando hipótese de violação de lei federal ou dissenso jurisprudencial aptos a admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Forma Mercantil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissenso Jurisprudencial
Processo Civil Prestação De Contas Forma Mercantil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissenso Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Necessidade de prestação de contas na forma mercantil ou, excepcionalmente, em forma inteligível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as contas não foram apresentadas na forma mercantil nem de modo inteligível nos autos, e modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando hipótese de violação de lei federal ou dissenso jurisprudencial aptos a admitir o recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.