AREsp 1972674 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou que a impugnação de crédito não é meio adequado para reconhecer condição de fornecedor estratégico e que a compensação só é permitida para créditos existentes antes da distribuição da recuperação judicial; nos autos restou comprovado que apenas um dos sinistros (Termo nº 174866) ocorreu antes da distribuição, e a agravante não enfrentou especificamente o fundamento temporal, razão pela qual manteve-se a improcedência da impugnação de crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecedor Estratégico, Classificação De Crédito, Compensação Na Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Recuperação Judicial Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Impugnação De Crédito Compensação Fornecedor Estratégico Classificação De Crédito Compensação Na Recuperação Judicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de classificação como fornecedor estratégico
  2. 2 admissibilidade da compensação de créditos na recuperação judicial
  3. 3 criteriologia temporal para compensação (créditos existentes antes da distribuição da recuperação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou que a impugnação de crédito não é meio adequado para reconhecer condição de fornecedor estratégico e que a compensação só é permitida para créditos existentes antes da distribuição da recuperação judicial; nos autos restou comprovado que apenas um dos sinistros (Termo nº 174866) ocorreu antes da distribuição, e a agravante não enfrentou especificamente o fundamento temporal, razão pela qual manteve-se a improcedência da impugnação de crédito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.