AREsp 1889845 - DECISAO

AREsp 1889845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), por ausência de interesse recursal em ponto já atendido, por ser incabível recurso especial fundado em princípios não previstos como lei federal e por vedação ao reexame de provas quanto ao valor da indenização (Súmula 7/STJ); por conseguinte manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021, Cpc) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Fornecimento De Água Obrigação De Fazer Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021, Cpc) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de interesse recursal quando o resultado pretendido já foi alcançado
  3. 3 impossibilidade de manejo de recurso especial com fundamento em princípios que não são lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), por ausência de interesse recursal em ponto já atendido, por ser incabível recurso especial fundado em princípios não previstos como lei federal e por vedação ao reexame de provas quanto ao valor da indenização (Súmula 7/STJ); por conseguinte manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.