AREsp 1762584 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em prova documental que atribuiu o defeito à ausência de planejamento e investimentos pela prestadora, e porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (elementos caracterizadores do dano moral e critérios para fixação do quantum), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Suspensão Do Fornecimento, Obra Emergencial, Omissão, Dano Moral, Responsabilidade Da Prestadora De Serviços, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fornecimento De Água Suspensão Do Fornecimento Obra Emergencial Omissão Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão da prestadora na realização de obras e investimentos
  2. 2 legalidade da suspensão do fornecimento em caráter emergencial
  3. 3 responsabilidade civil da prestadora por demora no restabelecimento do serviço

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em prova documental que atribuiu o defeito à ausência de planejamento e investimentos pela prestadora, e porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (elementos caracterizadores do dano moral e critérios para fixação do quantum), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.